Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6630/2019 Data da Lei 08/29/2019



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Projeto de Lei nº 1170/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM 08/30/2019 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 08/30/2019 Página DO 3/4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL Nº 1170/2019

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