Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5398/2012 Data da Lei 05/08/2012



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV combinado com o art. 79, § 7º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 5.398, de 8 de maio de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 942, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.

LEI Nº 5.398, DE 8 DE MAIO DE 2012

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, para incluir no § 6º do art. 6º, o seguinte inciso:

“no dia 20 de junho, o Dia do Profissional de Segurança Privada”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 942/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RENATO MOURA
Data de publicação DCM 05/09/2012 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita







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