Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5673/2013 Data da Lei 12/27/2013



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Projeto de Lei nº 858/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM 12/30/2013 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/30/2013 Página DO 5

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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