Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5809/2014 Data da Lei 11/25/2014



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Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 125-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 11/26/2014 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 11/26/2014 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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