Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6677/2019 Data da Lei 12/17/2019



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LEI Nº 6.677, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.




O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1849/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. GILBERTO
Data de publicação DCM 12/19/2019 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/18/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL N° 1849/2016

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