Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6677/2019 Data da Lei 12/17/2019



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Projeto de Lei nº 1849/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR. GILBERTO
Data de publicação DCM 12/19/2019 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/18/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL N° 1849/2016

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