Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6717/2020 Data da Lei 03/20/2020



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LEI Nº 6.717, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído no § 10. do art. 6° da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana da Informática, a ser comemorada anualmente, com início na terceira segunda-feira do mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




MARCELO CRIVELLA


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1387-A/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MATHEUS FLORIANO
Data de publicação DCM 03/23/2020 Página DCM 02
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 1387-A/2019

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