Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6621/2019 Data da Lei 07/22/2019



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Projeto de Lei nº 899-A/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Data de publicação DCM 07/24/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/23/2019 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL Nº 899-A/2018

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