Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5011/2009 Data da Lei 04/24/2009



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1655/2008 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM 04/27/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 5011/2009 em 24/04/2009
Tempo de tramitação: 379 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/04/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/04/2009 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010




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