Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6545/2019 Data da Lei 04/22/2019



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Projeto de Lei nº 814-A/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ITALO CIBA
Data de publicação DCM 04/25/2019 Página DCM 7
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

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PL Nº 814-A/2018

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