Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6111/2016 Data da Lei 12/05/2016



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Projeto de Lei nº 1884-A/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARIO JUNIOR
Data de publicação DCM 12/07/2016 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/06/2016 Página DO 4

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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PL 1884/2016.

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