Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3599/2003 Data da Lei 07/01/2003



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.599, de 1º de julho de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 108, de 2001, de autoria dos Senhores Vereadores Otavio Leite e Guaraná.

LEI Nº 3.599 DE 1º DE JULHO DE 2003

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Mário Covas Júnior (Governador de São Paulo– 1930/2001) à via pública atualmente denominada “Rua Projetada C”, que possui acesso pela Avenida Canal de Marapendi, XXIV Região Administrativa, ZE –5.

Art.2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de julho de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 108/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM 07/02/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3599/2003 em 01/07/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 840 dias.
Publicado no DCM em 21/05/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 21/05/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 02/07/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/07/2003 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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