Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5949/2015 Data da Lei 09/16/2015



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Projeto de Lei nº 1143-A/2011 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RENATO MOURA
Data de publicação DCM 09/17/2015 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/23/2015 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Promulgada







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