Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3954/2005 Data da Lei 03/16/2005



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.954, de 16 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1691, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Ivan Moreira.

LEI Nº 3.954 DE 16 DE MARÇO DE 2005

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Avelino da Cunha Mendes (servidor público-1911/2003) a um logradouro público do Município, preferencialmente localizado nas XVI e XXIV Regiões Administrativas.

Art.2º No cumprimento da determinação do que dispõe esta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1691/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR IVAN MOREIRA
Data de publicação DCM 03/17/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3954/2005 em 16/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 531 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/12/2004 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/12/2004 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/03/2005 pág. 19 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 30/03/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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