Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3954/2005 Data da Lei 03/16/2005



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1691/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR IVAN MOREIRA
Data de publicação DCM 03/17/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3954/2005 em 16/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 531 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/12/2004 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/12/2004 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/03/2005 pág. 19 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 30/03/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada







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