Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3912/2005 Data da Lei 03/10/2005



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.912, de 10 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2051, de 2004, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 3.912 DE 10 DE MARÇO DE 2005

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça de Esportes Santa Rita de Cássia à área esportiva conhecida como Campo de Turiaçu, localizada no bairro de mesmo nome e delimitada pelas Ruas Ibiá e Eurípedes.

Art 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 03 de outubro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 1.788 de 26 de setembro de 1978.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2051/2004 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 03/11/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 3912/2005 em 10/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 289 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/07/2004 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/07/2004 pág. 103 e 104 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/03/2005 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/03/2005 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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