Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4612/2007 Data da Lei 09/25/2007



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.612, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 825, de 2006, de autoria da Senhora Vereadora Nereide Pedregal

LEI Nº 4.612 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 1° O Poder Executivo dará o nome de Leonel de Moura Brizola (1922-2004) ao largo, situado entre as Avenidas Vicente de Carvalho e Pastor Martin Luter King Júnior, no Bairro de Vicente de Carvalho.

Art. 2° No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 825/2006 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM 09/25/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4612/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 510 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2006 pág. 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 12 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 9 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/10/2007 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada







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