Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4371/2006 Data da Lei 06/06/2006



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1146-A/2002 Mensagem nº
Autoria Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM 06/07/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4371/2006 em 06/06/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1267 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/04/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/04/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 07/06/2006 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 19/06/2006 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada







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