Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4371/2006 Data da Lei 06/06/2006



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4371, de 6 de junho de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1146-A, de 2002, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 4.371 DE 6 DE JUNHO DE 2006

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Doutor João Gonçalves Xavier (Médico-1917/2002) a um logradouro público inominado, localizado no Bairro de Água Santa-XIII Região Administrativa.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de junho de 2006.

Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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