Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4572/2007 Data da Lei 09/18/2007



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.572, de 18 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 1683, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho

LEI Nº 4.572 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Zé Kéti (compositor 1921/1999) à um logradouro público do Município, preferencialmente no Bairro de Inhaúma, na área da XII Região Administrativa, Área Planejamento 3.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no artigo anterior, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 2007
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1683/1999 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM 09/18/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 4572/2007 em 18/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2863 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/06/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/06/2006 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/09/2007 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada







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