Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1101/1987 Data da Lei 11/26/1987



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LEI Nº 1.101, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.
Autor: Ver.ª Ludmila Mayrink O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo dará o nome de Chefe Victor Auguste à Praça E situada na Rua Rabino Henrique Lemle, Km 15 da Avenida das Américas, no Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º - Aplica-se à presente lei, o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1814/87 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM 11/30/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Proj. Lei 1814/87
Publicado no DCM em 30/11/1987
Publicada no D.O.RIO em 02/12/1987

Forma de Vigência Sancionada







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