Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1121/1987 Data da Lei 12/08/1987



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LEI Nº 1.121 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987. Autor: Ver. Leonel Trotta

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida oficialmente como logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro, a Rua transversal à Rua Cândido de Oliveira, na altura do nº 438, no Rio Comprido.

Art. 2º - O logradouro a que se refere o artigo 1º fica denominado de Rua Veiga Brito.

Art. 3º - A placa indicativa deverá conter inscrição: Rua Veiga Brito – Engenheiro

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Declarado Inconstitucional


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1909/87 Mensagem nº
Autoria VEREADOR LEONEL TROTTA DALLALANA
Data de publicação DCM 12/10/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 1121/87 em 08/12/1987
Tempo de tramitação: 77 dias.
Publicado no DCM em 10/12/1987 pág. 7 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 11/12/1987 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada







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