Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6498/2019 Data da Lei 03/21/2019



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Projeto de Lei nº 895/2018 Mensagem nº
Autoria VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ
Data de publicação DCM 03/22/2019 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada








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