Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6665/2019 Data da Lei 11/27/2019



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.665, de 27 de novembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1415, de 2019, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.


LEI Nº 6.665, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Fernão de Magalhães (navegador português - 1480/1521) a uma praça inominada localizada no Município.

Art. 2° Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 1415/2019 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM 11/28/2019 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada








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