Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3620/2003 Data da Lei 08/22/2003



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.620, de 22 de agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 683, de 2001, de sua autoria .

LEI Nº 3.620 DE 22 DE AGOSTO DE 2003

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Dom Georges Saliba El-Hajj (Arcebispo da Igreja Ortodoxo-Antioquina–1921/2000) à atual Estrada de Maracaí, localizada no Alto da Boa Vista, VIII Região Administrativa.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 683/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR SAMI JORGE
Data de publicação DCM 08/25/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 3620/2003 em 22/08/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 612 dias.
Publicado no DCM em 23/05/2003 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 23/05/2003 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/08/2003 pág. 3 e 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 01/09/2003 pág. 4 - PROMULGAÇÃO DE VETO TOTAL

Forma de Vigência Promulgada








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