Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6460/2019 Data da Lei 01/08/2019



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Projeto de Lei nº 1749/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 01/09/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada/Sanção Tácita




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PL Nº 1749/2016

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