Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4215/2005 Data da Lei 10/19/2005



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LEI N.º 4.215 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Autor: Vereador Marcelino D´Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dar o nome dos grandes atletas do esporte brasileira já falecidos às ruas que compõem a Vila Pan-Americana.

Parágrafo único. Os nomes serão indicados pelas principais entidades esportivas em conjunto com a Secretaria de Esportes e Lazer.

Art. 2.º A presente proposição obedecerá ao que dispõe a Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 25/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM 10/24/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4215/2005 em 19/10/2005
Tempo de tramitação: 246 dias.
Publicado no DCM em 24/10/2005 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada








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