Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3889/2004 Data da Lei 12/29/2004



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Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.889, de 29 de dezembro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 2132, de 2004 de autoria do Vereador Sami Jorge

LEI Nº 3.889 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Roberto Penna Chaves (engenheiro/1911-1975) à praça localizada na confluência das Ruas Fernando Moncorvo, José Henrique de Queiros e Joathur Bueno, na Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa.

Art. 2º No cumprimento desta Lei, O Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2132/2004 Mensagem nº
Autoria VEREADOR SAMI JORGE
Data de publicação DCM 12/30/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 3889/2004 em 29/12/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 174 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/12/2004 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 06/12/2004 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/12/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 05/01/2005 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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