Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5116/2009 Data da Lei 11/12/2009



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 8/2009 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 11/13/2009 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicado no D.O.RIO em 23/09/2009 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/09/2009 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/11/2009 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada







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REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 37/2010

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