Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3534/2003 Data da Lei 04/08/2003



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.534, de 8 de abril de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 282-A, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Paulo Mello.

LEI Nº 3.534 DE 8 DE ABRIL DE 2003


Art. 1° O Poder Executivo dará o nome de Laín Entralgo (Filósofo – 1908/2001) a um logradouro público do Município, preferencialmente no Bairro da Barra da Tijuca.

Art. 2° Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de abril de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 282-A/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR PAULO MELLO
Data de publicação DCM 04/09/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 3534/2003 em 08/04/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 671 dias.
Publicado no DCM em 02/01/2003 pág. 136 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 02/01/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/04/2003 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/04/2003 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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