Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3902/2005 Data da Lei 03/08/2005



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.902, de 8 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1354-A, de 2003 de autoria do Senhor Vereador Romualdo Boaventura.

LEI Nº 3.902 DE 8 DE MARÇO DE 2005

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Ebert Nascimento (19/11/1922 à 29/01/2003-Fiscal de Rendas de 1º categoria), em logradouro ainda inominado na área da AP.5.2., no Bairro de Campo Grande, neste Município.

Art. 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº20, de 03 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de março de 2005.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1354-A/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA
Data de publicação DCM 03/09/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3902/2005 em 08/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 664 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/06/2004 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/06/2004 pág. 3 E 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/03/2005 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/03/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example