Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4339/2006 Data da Lei 05/10/2006



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.339, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1191, de 2003, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.

LEI Nº 4.339 DE 10 DE MAIO DE 2006 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Rua Lopes Moura no Calçadão de Santa Cruz, XIX Região Administrativa, AP-5.3 .

§ 1º O calçadão a que se refere o caput será objeto de tratamento especial, mediante a implantação de:

I - mobiliário urbano;

II - equipamentos comunitários para lazer;

III - via exclusiva de serviço.

§ 2º O mobiliário e os equipamentos mencionados no parágrafo anterior deverão ser implantados de forma a não impedir a realização dos serviços públicos e daqueles essenciais aos moradores e comerciantes, observados os horários e normas estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 2º No calçadão de que trata a presente Lei, não se admitirá a colocação de grade ou quaisquer outras formas de vedação à livre circulação de pedestres.

Art. 3º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1191/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM 05/11/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4339/2006 em
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1176 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/01/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/01/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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