Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4619/2007 Data da Lei 09/25/2007



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.619, de 25 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 876, de 2006 de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz

LEI Nº 4.619 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Omar Bandeira Ramidan Sobrinho (ex-combatente-1920-1997) a um logradouro público localizado na altura do Km 16,5 da Avenida das Américas, mais conhecido como Rua da Servidão C, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente em exercício

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 876/2006 Mensagem nº
Autoria Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM 09/25/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


VER DECRETO Nº 30178, DE 2/12/2008
Promulgado Lei nº 4619/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 480 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 11 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada







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