VER DECRETO Nº 30178, DE 2/12/2008 Promulgado Lei nº 4619/2007 em 25/09/2007 Veto: Total Tempo de tramitação: 480 dias. Publicado no D.O.RIO em 20/09/2006 pág. 5 - VETO TOTAL Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 7 - VETO TOTAL Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 11 - PROMULGADO Publicado no D.O.RIO em 15/10/2007 pág. 4 - PROMULGADO
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