Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5953/2015 Data da Lei 09/16/2015



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Projeto de Lei nº 865/2014 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR MAIA
Data de publicação DCM 09/17/2015 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada







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