Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3129/2000 Data da Lei 12/01/2000



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LEI N.º 3.129 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Independentemente dos meios adotados pela Prefeitura para a identificação dos logradouros públicos, as principais ruas, praças e avenidas do Município serão dotadas de placas explicativas de sua denominação, a serem colocadas ao longo de sua extensão, em pontos de grande movimento de pedestres.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá autorizar associações particulares a custearem a colocação de placas explicativas em locais de seu interesse, desde que obedecidos os padrões que fixar.

Art. 2º - Nas placas explicativas deverão constar, resumidamente, os dados históricos mais relevantes com respeito ao próprio logradouro ou à sua denominação.

Parágrafo Único - Para a fiel execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades dedicadas à pesquisa histórica.

Art. 3º - Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo definirá a forma e dimensões das placas explicativas.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE


Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 882/98 Mensagem nº
Autoria VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM 12/05/2000 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 3129/2000 em 01/12/2000
Tempo de tramitação: 829 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/12/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/12/2000 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada








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