Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3727/2004 Data da Lei 03/24/2004



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.727, de 24 de março de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1276, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.

LEI Nº 3.727 DE 24 DE MARÇO DE 2004

Art. 1º O Poder Executivo substituirá o nome do logradouro público atualmente denominado Rua Humberto de Campos, no trecho entre as Avenidas Afrânio de Melo Franco e Borges de Medeiros, para Rua Padre Bruno Trombeta (1927/2003), no Bairro do Leblon, circunscrição da VI Região Administrativa.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de março de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1276/2003 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ELIOMAR COELHO
Data de publicação DCM 03/25/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3727/2004 em 24/03/2004
Veto: Total
Tempo de tramitação: 351 dias.
Publicado no DCM em 25/03/2004 pág. 2 e 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 31/03/2004 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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