Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3637/2003 Data da Lei 09/10/2003



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.637, de 10 de setembro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 48-A, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Ricardo Maranhão.

LEI Nº 3.637 DE 10 DE SETEMBRO DE 2003
Art. 1º O Poder Público dará o nome de Antônio Houaiss (escritor–1915/1995) a um logradouro público, preferencialmente num bairro da Zona Sul ou Zona Oeste no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei n° 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 48-A/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RICARDO MARANHÃO
Data de publicação DCM 09/11/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 3637/2003 em 10/09/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 937 dias.
Publicado no DCM em 18/06/2003 pág. 4/5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/09/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 25/09/2003 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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