Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4277/2006 Data da Lei 03/29/2006



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.277, de 29 de março de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 188, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Stepan Nercessian.

LEI Nº 4.277 DE 29 DE MARÇO DE 2006
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Avenida Anélio Latini Filho (Cineasta-1925/1986), a um logradouro denominado Av. GW, localizado no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, situado entre a Av. Guiomar Novaes e Rua Gal. Landri Gonçalves, neste Município.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 188/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR STEPAN NERCESSIAN
Data de publicação DCM 03/30/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4279/2006 em 03/04/2006
Tempo de tramitação: 349 dias.
Publicado no DCM em 05/04/2006 pág. 8 - SANCIONADO
REPUBLICADO NO DCM Nº 126 de 12/07/2006

Forma de Vigência Promulgada







HTML5 Canvas example