Lei Ordinária

Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

4283/2006

Data da Lei

04/03/2006

Texto da Lei

LEI N.º 4.283 DE 3 DE ABRIL DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a realizar a drenagem e urbanização dos logradouros públicos que menciona, e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Adílson Soares

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar obras de drenagem e urbanização nos logradouros públicos abaixo elencados:

I - Rua Visconde do Rio Branco;
II - Rua do Senado;
III - Rua da Relação;
IV - Avenida Mem de Sá;
V - Rua do Rezende;
VI - Rua dos Inválidos; e
VII - Avenida Gomes Freire.

Art. 2.º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/05/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 544/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. ADILSON SOARES
Data de publicação DCM	04/05/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4283/2006 em 03/04/2006
Tempo de tramitação: 187 dias.
Publicado no DCM em 05/04/2006 pág. 9 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

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