Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1226/1988 Data da Lei 04/28/1988



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1417/86 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROBERTO RIBEIRO
Data de publicação DCM 05/04/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


DECRETO Nº 25703, DE 25/8/2005
SANCIONADO EM 28/04/1988.
PUBLICADO NO D.O. Nº 33 EM 04/05/1988.
PUBLICADO NO DCM Nº 56 EM 04/05/1988.

Forma de Vigência Sancionada







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