Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1091/1987 Data da Lei 11/26/1987



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1096/85 Mensagem nº
Autoria VEREADOR GELSON ORTIZ SAMPAIO
Data de publicação DCM 11/30/1987 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Proj. Lei 1096/85
Publicado no DCM em 30/11/1987
Publicada no D.O.RIO em 02/12/1987

Forma de Vigência Sancionada







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