Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4550/2007 Data da Lei 07/17/2007



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Lei n.º 4.550 de 17 de julho de 2007
Art. 1.º O art. 5º da Lei n.º 1.369, de 29 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5.º A guia deverá ser paga antes da emissão da autorização do órgão competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. (NR)”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1015/2007 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/17/2007 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 4550/2007 em 17/07/2007
Tempo de tramitação: 176 dias.
Publicado no DCM em 19/07/2007 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/08/2007 pág. 47 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA EMENTA DO ORIGINAL

Forma de Vigência Sancionada








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