Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4793/2008 Data da Lei 04/02/2008



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.793, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 784-A, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Nadinho de Rio das Pedras.
LEI Nº 4.793 DE 2 DE ABRIL DE 2008
Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público a Avenida existente no Areal no Bairro de Rio das Pedras.

Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de Avenida Areal ao logradouro público a ser reconhecido, observado o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008
Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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