Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3618/2003 Data da Lei 08/22/2003



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.618, de 22 de agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 49, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Ricardo Maranhão.

LEI Nº 3.618 DE 22 DE AGOSTO DE 2003

Art. 1º O Poder Público dará o nome de Osny Duarte Pereira (Escritor 1912/2000) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 49/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR RICARDO MARANHÃO
Data de publicação DCM 08/25/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


DECRETO Nº 25436 DE 31/5/2005


Promulgado Lei nº 3618/2003 em 22/08/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 918 dias.
Publicado no DCM em 23/05/2003 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 23/05/2003 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 25/08/2003 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 01/09/2003 pág. 4 - PROMULGAÇÃO DE VETO TOTAL

Forma de Vigência Promulgada








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