Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4338/2006 Data da Lei 05/10/2006



Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.338, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 150, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

LEI Nº 4.338 DE 10 DE MAIO DE 2006 Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Marcos Fazio Corrêa (Coronel PM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/1956-2005) a uma unidade da Rede Municipal de Ensino Público, preferencialmente na área do Recreio dos Bandeirantes, XXIII Administração Regional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 150/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 05/11/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4338/2006 em 10/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 397 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/01/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/01/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada







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