Procuradoria Geral da CMRJ
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Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5116
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Ano 2009
Data 11/12/2009
Artigos
Ementa "Institui carência para pagamento na utilização de áreas reservadas para estacionamento público, Rio Rotativo, em logradouro público, por até quinze minutos, em centro de bairro e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 37 Ano: 2010

Nº Novo: 0033013-39.2010.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5116/2009

Ementa do Acórdão
ORGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 37/10 – 0033013-39.2010.8.19.0000
RELATORA: DES. MARIA AUGUSTA VAZ M. DE FIGUEIREDO


REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. VÍCIOS DE INICIATIVA LEGISLATIVA E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, PREVISTOS NA CRFB E, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DE REPETIÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DO STF.
A Lei Municipal 5116/2009 institui carência para pagamento na utilização de áreas reservadas para estacionamento público, Rio Rotativo, em logradouro público, por até quinze minutos em centro de bairro e dá outras providências. Vulneração do princípio da separação e harmonia de poderes consagrado pelo artigo 7º da CERJ, bem como a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, prevista no artigo 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. Ambos os dispositivos, em respeito ao Princípio da Simetria, repetem normas presentes expressamente na CRFB e que, desse modo, são de observação obrigatória dos municípios na condução do seu processo legislativo, consoante o artigo 345 da Constituição do Estado. Vício formal de inconstitucionalidade.
Julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5116/2009, do Município do Rio de Janeiro.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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