Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6652/2019 Data da Lei 10/11/2019



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.652, de 11 de outubro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 371-A, de 2017, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

LEI Nº 6.652, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Allanderson Nogueira da Silva (Chibil - 1981/2016) à praça inominada localizada na confluência das ruas Erastotenes Frazão, Newton Alvarenga Duarte e Francisco Scarambone, no Bairro de Irajá. Art. 2° Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2019.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 371-A/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM 10/14/2019 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Promulgada








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PL Nº 371-A/2017

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