Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3332/2001 Data da Lei 12/14/2001



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 377/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADOR IVAN MOREIRA
Data de publicação DCM 12/19/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 3332/2001 em 14/12/2001
Tempo de tramitação: 122 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/12/2001 pág. 05 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/12/2001 pág. 05 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada







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