Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 142/1979 Data da Lei 12/11/1979



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 452/79 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ITAGORÉ BARRETO
Data de publicação DCM 12/13/1979 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 142/79 em 11/12/1979
Tempo de tramitação: 127 dias.
Publicado no DCM em 13/12/1979 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 13/12/1979 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada







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