Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3523/2003 Data da Lei 03/25/2003



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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.523, de 25 de março de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 668, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Patrícia Amorim.

LEI Nº 3.523 DE 25 DE MARÇO DE 2003

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Dra Carmen Velasco Portinho (Engenheira-1903/2001) ao logradouro localizado entre as Ruas Lopes Trovão e Rua Ferreira de Araújo, no Bairro de São Cristovão, no Município, onde encontram-se instaladas a Fundação Leão XIII e a Escola Municipal Edmundo Bittencourt .

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 03 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2003
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 668/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADORA PATRÍCIA AMORIM
Data de publicação DCM 03/26/2003 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Promulgado Lei nº 3523/2003 em 25/03/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 469 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/12/2002 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/12/2002 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/03/2003 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/04/2003 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada








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